Devido ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, o Banco Central do Brasil decidiu adiar o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. O Bacen entendeu que a pandemia trouxe um grande impacto para os contribuintes reunirem as informações necessárias dada a quarentena que provocou o fechamento de empresas em diversos países.
Com a medida, a declaração anual data base 31/12/2019, que deveria ser entregue até o próximo dia 05 de abril, poderá ser entregue no dia 01 de junho de 2020. A declaração trimestral com data base em 31 de março, teve sua entrega adiada para o período entre 15 de junho e 15 de julho próximos.
Lembrando que a declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tem ativos no exterior em valores totais ou superiores a:
•US$ 100.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual.
•US$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.
A equipe do Lembi Advogados está acompanhando de perto toda a movimentação na legislação em decorrência da conjuntura atual, se colocando à disposição para qualquer esclarecimento.